O juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão determinou, no último dia 2 de outubro, a estruturação da Procuradoria do Município de Limoeiro de Anadia, localizado no agreste alagoano, por meio de realização de concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. Os cargos, que deveriam ser ocupados por membros concursados, eram terceirizados por um escritório de advocacia privado, por um valor estimado em R$ 112 mil.
A prefeitura do município de Limoeiro de Anadia havia deflagrado, este ano, concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro da administração municipal, mas se ausentou de abrir vagas para qualquer cargo ligado à assistência jurídica do município.
Ciente da situação, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Alagoas (APROMAL) ingressou com ação civil pública requerendo a realização de concurso para o cargo de Procurador Municipal e a proibição de qualquer nova prorrogação do contrato com o escritório jurídico particular, até a inclusão do cargo de Procurador Municipal no certame.
Em seu relatório, o juiz assegurou que a Advocacia Pública é função essencial e permanente e que deve ser realizada por profissionais concursados, assim como acontece na União e nos Estados. O juiz declarou ainda que o papel desempenhado pelo Procurador Municipal é imprescindível à proteção da coletividade municipal, justificando, mais uma vez, a necessidade de realização de concurso público para o cargo.
“A omissão em instituir essa carreira através de cargo público, no Município de Limoeiro de Anadia, afigura-se numa flagrante situação de inconstitucionalidade, sobretudo pela contratação de escritórios jurídicos particulares para a defesa do Município em Juízo, o que viola os princípios da impessoalidade e moralidade e do concurso público", afirmou o juiz.
APROMAL
A Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL) apresenta como principal objetivo assegurar a legalidade na administração pública. Por isso, uma das principais lutas da APROMAL é a realização de concursos públicos em todos os municípios do Estado como meta de moralização e fortalecimento da sociedade.
Cabe ao Procurador do Município examinar a legalidade das decisões dos integrantes da Administração Pública. Ele desempenha um papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos e na fiscalização do cumprimento da Constituição Federal, já que cabe a ele, por exemplo, definir meios para se ter acesso às verbas de programa federais, a análise de propostas de lei e o apoio às licitações.
